TJDF APR - 931620-20150410076625APR
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição do apelante do crime de roubo simples quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante do seu reconhecimento pela lesada na delegacia, por fotografia, e, em juízo, pessoalmente, bem como por serem as declarações da última harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para constrangimento ilegal. 2. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, por ser a reprimenda igual a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição do apelante do crime de roubo simples quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante do seu reconhecimento pela lesada na delegacia, por fotografia, e, em juízo, pessoalmente, bem como por serem as declarações da última harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para constrangimento ilegal. 2. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, por ser a reprimenda igual a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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