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Jurisprudência


TJDF APR - 931622-20150110875417APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REINCIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da reincidência, na segunda fase de fixação da pena, como circunstância agravante, e na terceira fase, para negar a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não caracteriza bis in idem, uma vez que se trata apenas da utilização do mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintos na dosimetria, com vistas a dar concretude ao princípio da individualização da reprimenda. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento prevista nos inciso III do art. 40 da referida lei, porquanto restou comprovado nos autos que o delito de tráfico de entorpecentes foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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