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Jurisprudência


TJDF APR - 931623-20150110187559APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. 1. Mantém-se a absolvição do delito de tráfico de drogas, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos que a ré era proprietária da droga apreendida, sobretudo porque o usuário aponta terceiro como sendo a pessoa que lhe vendeu a substância entorpecente, bem como porque os depoimentos dos policiais são inconsistentes, uma vez que afirmaram que outra pessoa assumiu a propriedade da droga, porém sequer foi ouvida na delegacia. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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