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Jurisprudência


TJDF APR - 931628-20140111012723APR

Ementa
PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se as provas dos autos não demonstram, de modo inequívoco que o réu inseriu declarações falsas em documento particular, empregou fraude no exercício de atividade comercial para se eximir do recolhimento de ICMS, bem como de que fez uso de documento público ideologicamente falso, mantém-se a sentença que o absolveu dos delitos tipificados no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137-1990, c/c os arts. 299 e 304, ambos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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