PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo, quando a materialidade e a autoria estão devidamente demonstradas nos autos, pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, corroboradas pelos demais elementos de prova. 2. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 3. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais. 4. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT édesfavorável, o réu primário e a pena inferior a 4 anos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6.Recursos conhecidos. Desprovido o interposto pelo Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.