TJDF APR - 931635-20150810017790APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE. RESTRIÇÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Determinado o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa para a persecução penal, no qual se apurava a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, impossível a manutenção das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida, por configurar inegável restrição a direitos fundamentais atinentes à liberdade do paciente. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE. RESTRIÇÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Determinado o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa para a persecução penal, no qual se apurava a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, impossível a manutenção das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida, por configurar inegável restrição a direitos fundamentais atinentes à liberdade do paciente. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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