main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 931652-20150710139030APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPROCEDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. MANUTENÇÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais, tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa. 3. Demonstrada a personalidade do agente voltada para o crime, mantém-se sua valoração desfavorável. 4. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, quando utilizada fundamentação inidônea para esse fim. 5. Preponderante a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, em face da comprovada multireincidência do apenado, aumenta-se a pena apenas de 1/3 do quantum que seria aplicado para cada circunstância judicial desfavorável. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda aplicada a réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 anos e com apenas uma circunstância judicial desfavorável. 7. Apelação conhecida. Negado provimento ao recurso de um dos réus e provido parcialmente o do outro.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão