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Jurisprudência


TJDF APR - 931654-20120111967118APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATRASO NA INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por atraso na intimação do réu quanto à sentença condenatória que fixou regime mais brando, se ele, de todo modo, não seria posto em liberdade, não demonstrou prejuízo, bem como porque pedidos relativos à pena em cumprimento devem ser dirigidos ao Juízo da Execução. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das consequências do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 3. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de furto qualificado mediante fraude praticados, se não foram cumpridos os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, devido ao grande lapso temporal entre suas práticas, devendo o pedido de unificação das penas ser endereçado ao Juízo da Execução, uma vez que foi expedida carta de guia. 4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da a natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se oregime inicial aberto para o cumprimento da pena, tendo em vista que a reprimenda aplicada é inferior a 4 anos, o réu é primário, bem como todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 7. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, uma vez que o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, por não ser reincidente, a pena imposta ser inferior a 4 anos, e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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