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Jurisprudência


TJDF APR - 931656-20150510068986APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. PELO MENOS 6 CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 16 anos de idade, comprovada por documento hábil. 2. Inviável a aplicação analógica da confissão espontânea como delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a redução, na segunda fase, aquém desse patamar diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ). 3. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 4. Comprovada a prática de pelo menos 6 crimes, sendo 5 de roubo circunstanciado e 1 de corrupção de menor, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, proporcional a elevação da pena em 1/2 em virtude do concurso formal próprio. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não exceder a 8 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniária para 65 dias-multa, no mínimo, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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