TJDF APR - 931661-20150310115212APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Se as provas da autoria são duvidosas em face das contradições existentes nos depoimentos dos policiais, prevalece o princípio in dubio pro reo, não havendo como condenar o apelante pelo crime de tentativa de latrocínio. 3. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena quando esta é superior a 8 anos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Se as provas da autoria são duvidosas em face das contradições existentes nos depoimentos dos policiais, prevalece o princípio in dubio pro reo, não havendo como condenar o apelante pelo crime de tentativa de latrocínio. 3. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena quando esta é superior a 8 anos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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