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Jurisprudência


TJDF APR - 931664-20150510061000APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de roubo, crime complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e psíquica da lesada, não havendo que se cogitar de mínima ofensividade da conduta. 3. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face de atenuante da confissão espontânea, em razão da Súmula nº 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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