TJDF APR - 931665-20151310032666APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DA DEFESA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A culpabilidade somente pode ser valorada desfavoravelmente quando houver comprovação do dolointenso e que ultrapassa o inerente ao tipo penal, fato não demonstrado nos autos, além do mais acausa de aumento do emprego de arma já foi utilizada para reconhecer a causa de aumento. 2. A prática do crime enquanto o réu gozava de benefício do Juízo das execuções não é motivo para elevar a pena pela circunstância judicial da conduta social, porque não é fundamentada no comportamento do agente ou do meio familiar e social em que vive. 3. O prejuízo dos lesados, o qual não é considerado de grande monta, não se presta para valorar desfavoravelmente as consequências do crime. 4.De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos pressupostos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 5. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes cometidos, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as suas penas. 6. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DA DEFESA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A culpabilidade somente pode ser valorada desfavoravelmente quando houver comprovação do dolointenso e que ultrapassa o inerente ao tipo penal, fato não demonstrado nos autos, além do mais acausa de aumento do emprego de arma já foi utilizada para reconhecer a causa de aumento. 2. A prática do crime enquanto o réu gozava de benefício do Juízo das execuções não é motivo para elevar a pena pela circunstância judicial da conduta social, porque não é fundamentada no comportamento do agente ou do meio familiar e social em que vive. 3. O prejuízo dos lesados, o qual não é considerado de grande monta, não se presta para valorar desfavoravelmente as consequências do crime. 4.De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos pressupostos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 5. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes cometidos, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as suas penas. 6. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão