TJDF APR - 931991-20120210058212APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Falece interesse recursal ao apelante em ver reduzida as penas ao mínimo legal se a sentença assim as fixou. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de ameaça se as declarações da vítima, aliadas à confissão judicial do acusado, deixam claro que o réu a ameaçou de morte. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. IV - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147, do Código Penal. V - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Falece interesse recursal ao apelante em ver reduzida as penas ao mínimo legal se a sentença assim as fixou. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de ameaça se as declarações da vítima, aliadas à confissão judicial do acusado, deixam claro que o réu a ameaçou de morte. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. IV - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147, do Código Penal. V - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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