TJDF APR - 931994-20140112016338APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÁREA RESIDENCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é misto alternativo, de natureza múltipla, o que equivale a dizer que todas as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível, para sua caracterização, a realização de atos de venda do entorpecente. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se as circunstâncias do caso deixam evidente que elas não se destinavam ao consumo próprio. III - O tráfico de drogas em área residencial não constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÁREA RESIDENCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é misto alternativo, de natureza múltipla, o que equivale a dizer que todas as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível, para sua caracterização, a realização de atos de venda do entorpecente. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se as circunstâncias do caso deixam evidente que elas não se destinavam ao consumo próprio. III - O tráfico de drogas em área residencial não constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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