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Jurisprudência


TJDF APR - 931995-20120910235937APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÕES. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. ELEVADO NÚMERO DE MUNIÇÕES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. I - Comprovado que a arma de fogo com numeração suprimida e as munições de uso restrito foram apreendidas na mesma diligência policial e integravam um armamento bélico só pertencente ao réu e, sendo notório que a conduta delituosa afligiu, em um mesmo contexto fático, apenas um bem jurídico, qual seja, a segurança pública, deve ser admitida, na espécie, a ocorrência de crime único. II - O fato de o réu ter efetuado disparos em via pública com a arma de fogo e com ele ter sido apreendido elevado número de munições, 48 (quarenta e oito) cartuchos de calibre .40, é fundamento apto a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime, mostrando-se idônea a elevação da pena-base. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena-base, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser elevada apenas um pouco acima da mínima. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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