TJDF APR - 931997-20140111038975APR
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO NA MAIOR FRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A qualidade da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, por outro lado, não deve ser afastada da dosimetria. Tal ocorrência deve ser apreciada como circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus, eis que não houve modificação na pena aplicada. Precedentes desta Corte. II - A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar a aplicação da causa de diminuição de pena em fração inferior a máxima, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime, notadamente quando a análise do caso concreto demonstrar que a prática de um dos atos dependerá, necessariamente, do cometimento de alguma outra ação descrita no tipo penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO NA MAIOR FRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A qualidade da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, por outro lado, não deve ser afastada da dosimetria. Tal ocorrência deve ser apreciada como circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus, eis que não houve modificação na pena aplicada. Precedentes desta Corte. II - A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar a aplicação da causa de diminuição de pena em fração inferior a máxima, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime, notadamente quando a análise do caso concreto demonstrar que a prática de um dos atos dependerá, necessariamente, do cometimento de alguma outra ação descrita no tipo penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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