TJDF APR - 932001-20130310355940APR
FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que o réu subtraiu os bens valendo-se da relação de confiança nele depositada. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme preconizado pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que o réu subtraiu os bens valendo-se da relação de confiança nele depositada. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme preconizado pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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