main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 932032-20141110047734APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA POR MEIOS DE PROVA ADMITIDA EM DIREITO. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A constatação pelo agente de trânsito de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, preenche os requisitos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, não havendo falar-se em nulidade ou ilegalidade do procedimento. 2. Merece reforma o valor atribuído pelo magistrado sentenciante a cada dia-multa, acima do mínimo previsto no art. 49, § 1º, do Código Penal, sem fundamentação adequada. 3. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão