TJDF APR - 932033-20141310037608APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A confissão extrajudicial dos apelantes, corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante dos réus, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa dos acusados. 2. A tese de legítima defesa putativa não encontrou qualquer amparo nos autos, pois não houve qualquer demonstração por parte de um dos apelantes de que corria perigo de vida em face da violência do local em que reside, tampouco dá a opção de as pessoas portarem livremente arma de fogo. 3. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência do Enunciado da Súmula 231 do STJ. 4. Negado provimento aos recursos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A confissão extrajudicial dos apelantes, corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante dos réus, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa dos acusados. 2. A tese de legítima defesa putativa não encontrou qualquer amparo nos autos, pois não houve qualquer demonstração por parte de um dos apelantes de que corria perigo de vida em face da violência do local em que reside, tampouco dá a opção de as pessoas portarem livremente arma de fogo. 3. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência do Enunciado da Súmula 231 do STJ. 4. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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