TJDF APR - 932038-20120710242709APR
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita. 2. Improvido o recurso do Ministério Público e verificada a ocorrência de prescrição retroativa, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, há de se declarar extinta a punibilidade. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso do réu para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recolha-se mandado de prisão.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita. 2. Improvido o recurso do Ministério Público e verificada a ocorrência de prescrição retroativa, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, há de se declarar extinta a punibilidade. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso do réu para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recolha-se mandado de prisão.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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