TJDF APR - 932040-20150110217220APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESIDADE NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. RECONHECER CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas. Assim, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A simples alegação do agente de que adquiriu o artefato em razão de supostas ameaças não é suficiente para desconfigurar o crime descrito no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, não preenchendo os requisitos necessários para a incidência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. A confissão espontânea colhida na fase extrajudicial, ainda que retratada na fase judicial, mostra-se prova de substancial importância para a elucidação do crime. Por tal motivo deve ser considerada como atenuante na segunda fase da dosimetria, além de servir à compensação com a agravante da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESIDADE NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. RECONHECER CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas. Assim, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A simples alegação do agente de que adquiriu o artefato em razão de supostas ameaças não é suficiente para desconfigurar o crime descrito no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, não preenchendo os requisitos necessários para a incidência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. A confissão espontânea colhida na fase extrajudicial, ainda que retratada na fase judicial, mostra-se prova de substancial importância para a elucidação do crime. Por tal motivo deve ser considerada como atenuante na segunda fase da dosimetria, além de servir à compensação com a agravante da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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