TJDF APR - 932131-20150111064764APR
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO ATACADA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A pequena quantidade de substância entorpecente é característica do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). A tipicidade penal não está afastada. O STF e o STJ têm entendimento firmado pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos usuários de drogas. O escopo da norma é o tratamento do dependente químico enquanto ele não representa uma ameaça social. (Precedentes). Recurso provido para reformar a sentença atacada, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
Ementa
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO ATACADA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A pequena quantidade de substância entorpecente é característica do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). A tipicidade penal não está afastada. O STF e o STJ têm entendimento firmado pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos usuários de drogas. O escopo da norma é o tratamento do dependente químico enquanto ele não representa uma ameaça social. (Precedentes). Recurso provido para reformar a sentença atacada, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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