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Jurisprudência


TJDF APR - 932135-20150110226700APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES SOB A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 28 da Lei 11.343/2006 tipifica, tão somente, a conduta de portar a droga para o consumo pessoal, não devendo ser interpretado de maneira a abranger, também, a ação de comercializar entorpecentes para a manutenção do próprio vício. Assim, considerando a inexistência de norma expressa que isente a culpabilidade do indivíduo que comercializa drogas sob a justificativa de sustento de seu vício, bem como a circunstância de a conduta de consumo próprio não atingir apenas a esfera do indivíduo que a pratica, porquanto contribui, em última análise, para a ocorrência de outros delitos (dentre eles, roubos e homicídios), conclui-se que se trata de delito que, alfim e ao cabo, põe em risco toda a coletividade, o que inviabiliza a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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