TJDF APR - 932178-20150110758826APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE. COAÇÃO RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Improcedente a alegação de ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no desconhecimento da existência das drogas, se o réu foi preso em flagrante quando embalava um cigarro de maconha, além de terem sido apreendidas várias outras substâncias proscritas em sua posse. 2. A incidência da circunstância atenuante prevista na alínea c do inciso III do art. 65 do Código Penal requer prova inequívoca de que o agente praticou o crime após ser submetido a coação a que podia resistir. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE. COAÇÃO RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Improcedente a alegação de ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no desconhecimento da existência das drogas, se o réu foi preso em flagrante quando embalava um cigarro de maconha, além de terem sido apreendidas várias outras substâncias proscritas em sua posse. 2. A incidência da circunstância atenuante prevista na alínea c do inciso III do art. 65 do Código Penal requer prova inequívoca de que o agente praticou o crime após ser submetido a coação a que podia resistir. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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