TJDF APR - 932197-20140710013539APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIÁVEL. I. Comprovadas a materialidade e autoria, a condenação deve ser mantida. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita III. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. O reconhecimento da qualificadora, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia. IV. A incidência da circunstância do concurso de agentes no crime de furto e a condenação pelo crime de corrupção de menores no mesmo contexto fático não gera bis in idem, pois tratam-se de delitos autônomos e independentes. V. Apresentar-se com nome falso perante a autoridade policial para evitar pesquisa dos antecedentes não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do STF. VI. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIÁVEL. I. Comprovadas a materialidade e autoria, a condenação deve ser mantida. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita III. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. O reconhecimento da qualificadora, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia. IV. A incidência da circunstância do concurso de agentes no crime de furto e a condenação pelo crime de corrupção de menores no mesmo contexto fático não gera bis in idem, pois tratam-se de delitos autônomos e independentes. V. Apresentar-se com nome falso perante a autoridade policial para evitar pesquisa dos antecedentes não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do STF. VI. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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