TJDF APR - 932198-20150110337343APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE 1.153,83g DE MACONHA - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LAT - INVIÁVEL. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, ainda maisquandocorroborados pela confissão judicial. II. A condição de usuário não afasta o crime de tráfico. Não é incomum que traficantes também façam uso de entorpecentes. O dolo do recorrente de difundir a droga foi suficientemente demonstrado. III. Só terá direito à redução do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedique a prática delitiva ou integre organização criminosa. O fato de compor grupo especializado em roubos a residências e fazer do crime o meio de vida impedem a concessão da causa especial de diminuição de pena. IV. Ausenteselementos capazes de indicar personalidade desvirtuada, o desvalor da moduladadeve ser decotado. V. A circunstância de o tráfico de drogas ser considerado um flagelo social constitui condição inerente ao tipo penal. VI. Os processos em andamento não podem servir de justificativa para mensurar as circunstâncias do crime. VII. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE 1.153,83g DE MACONHA - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LAT - INVIÁVEL. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, ainda maisquandocorroborados pela confissão judicial. II. A condição de usuário não afasta o crime de tráfico. Não é incomum que traficantes também façam uso de entorpecentes. O dolo do recorrente de difundir a droga foi suficientemente demonstrado. III. Só terá direito à redução do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedique a prática delitiva ou integre organização criminosa. O fato de compor grupo especializado em roubos a residências e fazer do crime o meio de vida impedem a concessão da causa especial de diminuição de pena. IV. Ausenteselementos capazes de indicar personalidade desvirtuada, o desvalor da moduladadeve ser decotado. V. A circunstância de o tráfico de drogas ser considerado um flagelo social constitui condição inerente ao tipo penal. VI. Os processos em andamento não podem servir de justificativa para mensurar as circunstâncias do crime. VII. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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