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Jurisprudência


TJDF APR - 932201-20150110783309APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT. I. A natureza dos entorpecentes, em especial a do crack, derivado da cocaína com extremo potencial viciante, autoriza o incremento da pena-base. No entanto, não pode ser considerada em duas moduladoras. II. O fato de supostamente passar dificuldades financeiras não escusa a prática delitiva, mas o desejo de lucro fácil não possui reprovabilidade acima da típica. III. A sentença reservou a análise da quantidade de drogas para a terceira etapa da dosimetria. Considero que o art. 42 da LAD determina que seja considerada na primeira fase, com as demais moduladoras do art. 59 do CP. A interpretação da lei não pode prejudicar o acusado, embora outras circunstâncias possam repercutir no percentual de diminuição. IV. Não estão preenchidos os requisitos para aplicação da benesse do artigo 44 do Código Penal. V. Apelo provido parcialmente para reduzir as sanções.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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