TJDF APR - 932319-20150610092636APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3688/41. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia, imperiosa a condenação do réu. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo ele sido recepcionado pela Constituição Federal. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, somente, à condenação em danos materiais, devendo a condenação em danos morais ser requerida no Juízo cível competente.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3688/41. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia, imperiosa a condenação do réu. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo ele sido recepcionado pela Constituição Federal. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, somente, à condenação em danos materiais, devendo a condenação em danos morais ser requerida no Juízo cível competente.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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