main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 932464-20150110679583APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2,07 g DE MACONHA E 8,74G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE FLAGROU E CONDUZIU O ACUSADO. MÍDIA COM IMAGENS CARACTERÍSTICAS DE MOVIMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais civis, após denúncia anônima, observavam a conduta do réu em via pública que forneceu porção de maconha a um usuário, além de apreensão de substância em sua residência, com balança de precisão com resquícios de droga (crack). 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a conduta social, a personalidade e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 4. Incabível a aplicação do regime inicial semiaberto quando a pena aplicada for superior a quatro anos e o réu for reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão