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Jurisprudência


TJDF APR - 932465-20140710348005APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelos crimes de roubo e adulteração de veículo automotor, em concurso material, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos que o acusado roubou o veículo da vítima e, em data posterior, adulterou o sinal identificador do veículo, mediante troca da placa original, restando delineadas as condutas em contextos fáticos diversos. 2. Embora ninguém tenha presenciado a adulteração e o acusado tenha negado, em juízo, a alteração das placas, a confirmação da autoria do roubo aliada à apreensão do veículo na posse do réu, com a placa adulterada, bem como a confissão na fase inquisitorial e a localização da placa original em sua residência levam à segura conclusão de que o recorrente também foi o autor do crime de adulteração de sinal de veículo automotor. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. A natureza do artefato utilizado na empreitada delituosa - arma de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma branca. Precedentes desta Corte. 5. O fato de o crime de roubo ter sido praticado à noite não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, devendo ser excluída a avaliação negativa das circunstâncias do crime. 6. Considerando que a pena aplicada ao réu é superior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 7. Inviável acolher o pedido para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu não preenche os requisitos objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal, já que um dos crimes foi praticado com grave ameaça e a pena ora aplicada é superior a 04 (quatro) anos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso I, e 311, caput, ambos do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime em relação ao crime de roubo circunstanciado, reduzindo a pena total de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, para 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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