TJDF APR - 932801-20150110441038APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível também a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 2. Procede-se a readequação das consequências do crimepara a circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido em poder do acusado, deve ser mantido o decreto de sua perda, em favor da União, conforme preceitua a alínea b do inciso II do art. 91 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem alterar a pena aplicada.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível também a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 2. Procede-se a readequação das consequências do crimepara a circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido em poder do acusado, deve ser mantido o decreto de sua perda, em favor da União, conforme preceitua a alínea b do inciso II do art. 91 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem alterar a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão