TJDF APR - 932802-20140110983784APR
PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante do crime de extorsão quando o depoimento do lesado, das testemunhas e documentos juntados aos autos, bem como as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstram que o réu constrangeu o lesado, mediante grave ameaça de denegrir a imagem de pessoa pública durante campanha eleitoral por manifestações com cartazes e faixas ofensivas e e-mails enviados a órgãos de comunicação, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, sendo inviável também o pleito de desclassificação para o crime de injúria. 2.Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação exposta na sentença é inidônea para tal fim. 3. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que é relevante para formar a convicção do julgador. 4. O crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem econômica indevida, não se exigindo o resultado, razão pela qual inviável o pleito de crime tentado, pois o delito se consumou no momento da grave ameaça, da intimidação feita pelo réu. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, se a pena foi fixada em 4 anos, apenado primário e as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniáriade acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante do crime de extorsão quando o depoimento do lesado, das testemunhas e documentos juntados aos autos, bem como as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstram que o réu constrangeu o lesado, mediante grave ameaça de denegrir a imagem de pessoa pública durante campanha eleitoral por manifestações com cartazes e faixas ofensivas e e-mails enviados a órgãos de comunicação, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, sendo inviável também o pleito de desclassificação para o crime de injúria. 2.Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação exposta na sentença é inidônea para tal fim. 3. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que é relevante para formar a convicção do julgador. 4. O crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem econômica indevida, não se exigindo o resultado, razão pela qual inviável o pleito de crime tentado, pois o delito se consumou no momento da grave ameaça, da intimidação feita pelo réu. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, se a pena foi fixada em 4 anos, apenado primário e as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniáriade acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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