TJDF APR - 932804-20100111664768APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível o reconhecimento da legítima defesa diante da não ocorrência dos seus elementos caracterizadores. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime se, em face das agressões sofridas, a vítima fica cega, o que impossibilita o exercício de sua profissão como motorista. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal, se não restou comprovado que o réu agiu movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível o reconhecimento da legítima defesa diante da não ocorrência dos seus elementos caracterizadores. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime se, em face das agressões sofridas, a vítima fica cega, o que impossibilita o exercício de sua profissão como motorista. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal, se não restou comprovado que o réu agiu movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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