TJDF APR - 932805-20150110062206APR
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante do depoimento do usuário, afirmando que o apelante lhe vendeu uma porção de maconha, o qual foi confirmado, em juízo, por testemunha, além de estarem harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para a conduta prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime quando as justificativas utilizadas são genéricas e desamparadas de fatos concretos, sendo inidôneas para elevar a pena-base. 3. Desproporcional o quantum utilizado para elevar a pena em face da reincidência, procede-se sua redução. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante do depoimento do usuário, afirmando que o apelante lhe vendeu uma porção de maconha, o qual foi confirmado, em juízo, por testemunha, além de estarem harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para a conduta prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime quando as justificativas utilizadas são genéricas e desamparadas de fatos concretos, sendo inidôneas para elevar a pena-base. 3. Desproporcional o quantum utilizado para elevar a pena em face da reincidência, procede-se sua redução. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão