TJDF APR - 932809-20150111110668APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada no crime, para configurar a majorante respectiva, uma vez comprovada a sua utilização por outros meios de prova, mormente pelo depoimento da lesada. 2. A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa culpa depende de comprovação, a qual não foi demonstrada no caso concreto. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada no crime, para configurar a majorante respectiva, uma vez comprovada a sua utilização por outros meios de prova, mormente pelo depoimento da lesada. 2. A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa culpa depende de comprovação, a qual não foi demonstrada no caso concreto. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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