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Jurisprudência


TJDF APR - 932813-20150310109255APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO. PEDIDOS ATENDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas quando comprovado que o apelante, juntamente com outras três comparsas, mediante grave ameaça e violência, subtraiu o aparelho de celular e a carteira do lesado, tendo sido reconhecido pelo último e preso em flagrante na posse dos bens subtraídos, o que está conforme as demais provas dos autos. 2. Inviáveis os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão da majorante do emprego de arma e condenação por crime único, uma vez que já foram atendidos na sentença, carecendo o apelante de interesse recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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