TJDF APR - 932822-20140111461248APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de uso de documento público falso quando suas confissões encontram-se corroboradas pelos depoimentos das testemunhas no sentido de que os réus usaram documentos de identidade falsos para abrirem conta bancária. 2. Inviável a desclassificação do crime de uso de documento público falso para tentativa de estelionato porque a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na primeira conduta, permanecendo indene para a prática de outros delitos. 3. A condenação de um dos apelantes pelo crime de corrupção ativa deve ser mantida porque sua materialidade e autoria estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais a quem foi oferecida vantagem patrimonial indevida para não efetivarem a prisão. 4. Impossível o envio dos autos ao Ministério Público para oferecimento do benefício do sursis processual quando o réu não satisfaz os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de uso de documento público falso quando suas confissões encontram-se corroboradas pelos depoimentos das testemunhas no sentido de que os réus usaram documentos de identidade falsos para abrirem conta bancária. 2. Inviável a desclassificação do crime de uso de documento público falso para tentativa de estelionato porque a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na primeira conduta, permanecendo indene para a prática de outros delitos. 3. A condenação de um dos apelantes pelo crime de corrupção ativa deve ser mantida porque sua materialidade e autoria estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais a quem foi oferecida vantagem patrimonial indevida para não efetivarem a prisão. 4. Impossível o envio dos autos ao Ministério Público para oferecimento do benefício do sursis processual quando o réu não satisfaz os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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