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Jurisprudência


TJDF APR - 932890-20150130025982APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada (artigo 121, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), resta inviável absolver o representado. 2. Confere-se especial relevo à palavra da vítima, que afirmou categoricamente ter sofrido as agressões perpetradas pelo representados, mormente quando a sua declaração restou corroborada por outras provas. 3. Para que se caracterize inexigibilidade de conduta diversa é necessário que o autor do fato não tenha alternativa, senão praticar o comportamento vedado por lei, o que não restou demonstrado no presente caso, pois o simples receio de ser agredido pela vitima não justifica a tentativa de homicídio, porquanto medidas outras poderiam ser adotadas. 4. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 6. Não há se falar em necessidade de gradação da medida socioeducativa, sendo possível a aplicação de internação quando preenchidos os pressupostos legais, e a medida seja adequada e necessária para a reeducação do menor. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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