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Jurisprudência


TJDF APR - 932892-20140910215972APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio na modalidade tentada (artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), restando evidente o animus necandi, inviável a desclassificação para ato análogo ao crime de lesão corporal. 3. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Não há se falar em necessidade de gradação da medida socioeducativa, sendo possível a aplicação de semiliberdade quando preenchidos os pressupostos legais, e a medida seja adequada e necessária para a reeducação do menor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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