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Jurisprudência


TJDF APR - 932894-20150310179036APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na violência e grave ameaça utilizada pelo réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2- O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos. 3- Não se ignora que o interrogatório do réu sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado por sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 3- O tipo penal descrito no art. 217-A do CP é aberto, uma vez que para a configuração de elementar essencial expressa como outro ato libidinoso, exige-se do intérprete um juízo de valor, lastreado no caso específico e na finalidade da lei - que é tutelar a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes -, para que seja possível a subsunção da conduta ao tipo penal abstrato. 4. Evidenciando que os fatos que levaram ao julgador exasperar a pena-base em razão das consequências do delito não têm relação com o crime, impõe-se o decote do aumento da pena. 5- Configura-se a continuidade delitiva, ainda que não especificada com precisão as datas em que ocorreram os abusos, se demonstrado que a vítima sofreu abusos em diversas ocasiões. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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