main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 932895-20151410004373APR

Ementa
PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PREJUÍZO ECONÔMICO EXCESSIVO. DECOTE PARCIAL DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. O delito de associação criminosa se consuma no momento em que ocorre a adesão do terceiro sujeito ao grupo criminoso, não havendo sequer a necessidade da efetiva prática dos crimes pelos quais a associação criminosa foi constituída. 3. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Justifica-se a exasperação da pena-base quando as conseqüências do crime superaram as regularmente previstas para a espécie, pois provocado prejuízo econômico excessivo às vítimas. 6. Inexiste previsão legal de pena pecuniária em relação ao crime de associação criminosa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão