TJDF APR - 932901-20130310249278APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART.69 DO CP. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Não existindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. Rejeita-se o pleito de fixação da pena no mínimo legal previsto em lei, relativamente aos crimes de receptação e posse de arma de fogo de uso permitido, quando o réu apresenta maus antecedentes, circunstância judicial que autoriza o aumento da sanção penal. 3.Considerando que a pena prevista em lei para o crime previsto no art.12 do Estatuto do Desarmamento é de detenção, passível a correção do erro material que a fixou, equivocadamente, em reclusão, sem que isso implique em prejuízo ao réu. 4.Ante a impossibilidade de aplicação cumulativa das penas de reclusão e de detenção, impõe-se o afastamento do somatório efetuado, assim como a fixação de regime de cumprimento específico para cada uma das reprimendas aplicadas. Em virtude dos maus antecedentes ostentados pelo réu, mantém-se o regime semiaberto para ambos os delitos. 5. Recurso conhecido. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART.69 DO CP. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Não existindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. Rejeita-se o pleito de fixação da pena no mínimo legal previsto em lei, relativamente aos crimes de receptação e posse de arma de fogo de uso permitido, quando o réu apresenta maus antecedentes, circunstância judicial que autoriza o aumento da sanção penal. 3.Considerando que a pena prevista em lei para o crime previsto no art.12 do Estatuto do Desarmamento é de detenção, passível a correção do erro material que a fixou, equivocadamente, em reclusão, sem que isso implique em prejuízo ao réu. 4.Ante a impossibilidade de aplicação cumulativa das penas de reclusão e de detenção, impõe-se o afastamento do somatório efetuado, assim como a fixação de regime de cumprimento específico para cada uma das reprimendas aplicadas. Em virtude dos maus antecedentes ostentados pelo réu, mantém-se o regime semiaberto para ambos os delitos. 5. Recurso conhecido. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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