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Jurisprudência


TJDF APR - 932905-20160510016314APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. As provas colhidas durante a instrução probatória, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia. 2. O furto de uso, praticado sem animus de assenhoreamento definitivo da res furtiva, somente se caracteriza se o bem é devolvido espontaneamente e em breve espaço de tempo. Ausentes tais requisitos, rejeita-se a tese defensiva. 3. De acordo com a Súmula 522 do eg. STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. No mesmo sentido, O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (STF, RE 640139RG/DF, Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, Dje 13/10/2011). 4. Tratando-se de penas de espécies diversas - reclusão e detenção - não cabe a unificação das penas em razão do concurso material de crimes. 5. RECURSO CONHECIDO eNÃO PROVIDO. De ofício, excluída a unificação das penas.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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