TJDF APR - 932906-20150110670036APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição do réu quando as provas colhidas comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2) Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos subjetivos relacionados à adequação da medida para prevenir e reprimir delitos relacionados ao comércio de entorpecentes (art. 44, III, do CP). 3) Incabível a restituição do numerário apreendido em poder do réu, quando não comprovada sua origem lícita, devendo ser mantido o decreto de perdimento em favor da União, conforme preceitua a alínea b, inciso II, art. 91 do CP. 4)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição do réu quando as provas colhidas comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2) Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos subjetivos relacionados à adequação da medida para prevenir e reprimir delitos relacionados ao comércio de entorpecentes (art. 44, III, do CP). 3) Incabível a restituição do numerário apreendido em poder do réu, quando não comprovada sua origem lícita, devendo ser mantido o decreto de perdimento em favor da União, conforme preceitua a alínea b, inciso II, art. 91 do CP. 4)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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