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Jurisprudência


TJDF APR - 932907-19990310012838APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso. 2. Constatada a ausência de nulidade posterior à pronúncia; a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do Conselho de Sentença, mantém-se íntegra a sentença condenatória. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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