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Jurisprudência


TJDF APR - 932908-20150510084830APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM DO LIMITE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. Precedente RE nº 597270 RG-QO/RS do STF. 2. Não há analogia entre a confissão espontânea e a delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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