TJDF APR - 932909-20130310028749APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N.º 10.826/03). PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível o acolhimento das alegações da Defesa de ofensa ao inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, se as provas produzidas demonstram a não ocorrência de situação de abuso de autoridade ou mesmo de violação do domicílio do réu na situação da prisão em flagrante. 2. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos prestados pelos policiais condutores do flagrante, são uníssonos em apontar o réu como o proprietário da arma localizada no quarto de sua residência, o que obsta o acolhimento da tese recursal de insuficiência de provas a embasar a condenação. 3.Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. Condenação mantida. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N.º 10.826/03). PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível o acolhimento das alegações da Defesa de ofensa ao inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, se as provas produzidas demonstram a não ocorrência de situação de abuso de autoridade ou mesmo de violação do domicílio do réu na situação da prisão em flagrante. 2. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos prestados pelos policiais condutores do flagrante, são uníssonos em apontar o réu como o proprietário da arma localizada no quarto de sua residência, o que obsta o acolhimento da tese recursal de insuficiência de provas a embasar a condenação. 3.Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. Condenação mantida. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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