TJDF APR - 932914-20150110627975APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Por ser crime de natureza permanente, a situação de flagrância no tráfico de drogas, se prolonga no tempo, podendo ocorrer a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. 2) Em razão de flagrante delito é prescindível o consentimento do réu ou mandado de busca e apreensão para violação de seu domicílio ou restrição de sua liberdade, conforme disposto no artigo 5º, incisos XI e LXI, da CF, podendo-se realizar a apreensão das provas sem que se fale em ilicitude destasou nulidade na prisão do réu. Precedentes. 3) Não existindo contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, ainda mais quando em consonância com o testemunho prestado por uma usuária de drogas perante a autoridade policial. 4) Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da LAD) quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 5) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Por ser crime de natureza permanente, a situação de flagrância no tráfico de drogas, se prolonga no tempo, podendo ocorrer a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. 2) Em razão de flagrante delito é prescindível o consentimento do réu ou mandado de busca e apreensão para violação de seu domicílio ou restrição de sua liberdade, conforme disposto no artigo 5º, incisos XI e LXI, da CF, podendo-se realizar a apreensão das provas sem que se fale em ilicitude destasou nulidade na prisão do réu. Precedentes. 3) Não existindo contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, ainda mais quando em consonância com o testemunho prestado por uma usuária de drogas perante a autoridade policial. 4) Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da LAD) quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 5) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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