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Jurisprudência


TJDF APR - 932929-20140110465479APR

Ementa
PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, §1º, II, ALÍNEA B, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM E CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de crime contra a incolumidade pública, o delito de incêndio só se caracteriza se acarretar situação de perigo a indeterminado ou não individuado número de pessoas ou coisas. 2. O ato de atear fogo de pequenas proporções contra posto da PMDF, que encontrava-se vazio, sem a possibilidade de atingir outras coisas ou pessoas à sua volta, subsume-se ao crime tipificado no art. 163, parágrafo único, incisos II e III, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar o crime.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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