TJDF APR - 932930-20141310031624APR
PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 370, § 4º, c/c o artigo 800, § 2º, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo do órgão ministerial. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 370, § 4º, c/c o artigo 800, § 2º, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo do órgão ministerial. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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