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Jurisprudência


TJDF APR - 932930-20141310031624APR

Ementa
PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 370, § 4º, c/c o artigo 800, § 2º, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo do órgão ministerial. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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